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9 de Abril de 2020

Pacote da Lei Anticrime e as modificações(?) no instituto da Legítima Defesa

Ramon Machado, Advogado
Publicado por Ramon Machado
há 2 meses

A legítima defesa se trata do princípio da conservação do homem, da autopreservação, dos instintos mais primais de qualquer ser humano, anterior a qualquer codificação ou a própria formação do Estado de Direito, pois é inerente a própria condição do homem natural que age por instinto de manter sua integridade, sendo por esta maneira um Direito natural , sendo reconhecida por todos os povos, sistemas morais, filosóficos e inclusive religiosos.

Para São Tomás de Aquino: “Não é apenas porque o homem teve que se defender e uma agressão injusta que a legítima defesa é causa justificada, senão porque, além do mero instinto de conservação ele agiu, também, para defender o seu próprio corpo de terceira pessoa.”

Em nosso ordenamento jurídico pátrio cabe ao poder judiciário decidir em caráter de definitividade todo e qualquer conflito, vedado a autotutela, ou seja, agir por conta própria a fim de tutelar os próprios direitos ou de terceiros, porém a legítima defesa se insere como exceção a regra em contexto DE REPELIR INJUSTA AGRESSÃO a bem jurídico próprio e de terceiro, usando de meios moderados que não constituam excesso punível, assim sendo, mesmo o nosso ordenamento reconhece legalmente o instituto da legítima defesa.

No ano de 2019, com a proposta do pacote anticrime do ministro da Justiça Sérgio Moro, iniciou-se uma discussão acerca da possibilidade de ampliação deste instituto, quando o agente é submetido a surpresa, medo ou forte emoção escusável, a chamada “legítima defesa emocional”. Obviamente tal modificação visava abranger principalmente os agentes de segurança pública que se encontram inseridos em um contexto de franco combate bélico contra o crime organizado, que cada dia que passa se encontra mais articulado e bem armado, bem como tentar dar uma solução a zona cinzenta do excesso punível onde o agente submetido a forte emoção não teria condições de fazer um julgamento razoável e racional de onde se inicia a legítima defesa e onde se inicia o excesso punível culposo ou doloso.

Tais propostas de modificação foram recebidas com muitas críticas por parte de juristas, principalmente pela infinidade de possibilidades que tal modificação abarcaria, onde poderia ser requerido a redução de pena até metade e até mesmo deixar de aplicar a pena. Pra alguns setores tais modificações foram interpretadas como dar “carta-branca” aos agentes de segurança pública para matar sob chancela do Estado com a justificativa de medo, surpresa e emoção.

Parte das críticas a ampliação desse rol também se dão por conta da evolução jurisprudencial e a questões que já foram enfrentadas no passado. A tese da “legítima defesa da honra” estando o agente submetido a forte emoção, já foi levantada no célebre julgamento do Doca Street que matou sua companheira Ângela Diniz com tiros na cabeça onde o advogado Evandro Lins e Silva defendeu a tese de que a vítima provocou o comportamento violento do agente através de uma explosão de emoções e de que este agiu “em legítima defesa da honra”. Tal tese foi acolhida em primeira instância onde houve a condenação de Doca Street a dois anos com direito a sursis. Tal decisão ganhou enorme repercussão midiática na época, principalmente entre grupos do movimento feminista que reivindicavam um maior rigor da lei penal em punir casos de violência doméstica. Houve apelação no caso e o Doca foi submetido a novo julgamento, onde tal tese foi rejeitada e sua pena elevada para quinze anos de reclusão.

Acabou que a legítima defesa “emotiva” ficou de fora das modificações promovidas pela Lei 13.964/19 durante a tramitação do projeto. Mas e agora?! O que sobrou do projeto dentro desse tema? Quais foram as modificações no instituto da Legítima Defesa e o que isso muda na prática?

Sinceramente, a impressão que dá é que não muda muita coisa, pra não dizer que não muda nada para fins práticos.

A redação do Art. 25 parágrafo único do Código Penal passa a ter a seguinte redação:

Art. 25 (...)

“Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.”

Essa nova redação não trás grandes implicações práticas, uma vez que a legítima defesa também abarca a legítima defesa exercida em prol de terceiros, seja essa pessoa agente de segurança pública ou não, seja a vítima refém em prática de crime ou não. Afinal o caput do art. 25 do Código penal diz em repelir injusta agressão a direito seu ou de outrem. A impressão que fica é de que o artigo ganhou uma redação redundante, sem grandes novidades. Tudo igual e segue o jogo.

RAMON OAB/RJ 224755

14 Comentários

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Se fosse retirado a parte que diz "reação proporcional" já seria um adianto e diria que praticamente resolveria a questão. Afinal, o que é reação proporcional?

"Ah, reagir com uma arma de fogo quando o agressor está usando uma faca é injusto". Mesmo? E se o cara com faca for um lutador hábil? Eu vou ter que pará-lo com uma faca também ou com as mãos? "Ah, mas aí você pode usar uma arma sim". Mesmo? Então as pessoas trazem na testa quando são hábil com alguma coisa? No momento da agressão, via de regra NINGUÉM sabe do que o outro é capaz e quando se fala em reação proporcional, espera-se que o agredido preserve a vida de quem está tentando matá-lo. continuar lendo

Concordo. Aliás, quem acha que a utilização de arma de fogo é desproporcional à arma branca não tem a menor noção do estrago que uma faca faz. continuar lendo

@hugo182

O exemplo mais bobo que dei mostra isso, um lutador apenas com as mãos derruba a maioria das pessoas e qual a forma de contê-lo dentro da Lei? Simplesmente é impossível. Não tem ideia do estrago de uma faca e pior, não tem a menor ideia de como o mundo real é.

Tem alguns ditados que traduzem isso muito bem: "Quem quer salvar todos, não salva ninguém, sacrifica a vítima e ainda salva o culpado". Ou então o tradicional "Quem salva o lobo, certamente sacrifica a ovelha," Simples assim.

As pessoas precisam entender que há sim uma hierarquia de vida. Um agressor não pode, de forma alguma, ter a vida tão valorada quanto da vítima. continuar lendo

Esse velho argumento do "tem que reagir com faca se for atacado com faca" não encontra nenhum respaldo na jurisprudência.

O agredido pode usar de todos os meios ao seu alcance para deter a injusta agressão.

A proporcionalidade está relacionada se usei dos meios de maneira suficiente a parar a agressão e tão somente.

Ex. Imaginando a ameaça com faca, quando o agredido reage com arma de fogo, uma reação desproporcional seria se, mesmo depois do agressor estar caído no chão, o agredido continuar a atirar até descarregar por completo a arma.

"Ah mas no momento da agressão não dá pra pensar certas coisas"

Isso também é levado em consideração na hora do julgamento, e sempre analisado caso a caso. A própria natureza do instituto e do nossa sociedade torna difícil o estabelecimento de critérios objetivos para caracterização ou não da legítima defesa, no fim das contas, sempre há a necessidade da avaliação caso a caso. continuar lendo

@erickfsn

"Imaginando a ameaça com faca, quando o agredido reage com arma de fogo, uma reação desproporcional seria se, mesmo depois do agressor estar caído no chão, o agredido continuar a atirar até descarregar por completo a arma."
-> De acordo com seu exemplo, qual o problema em descarregar a arma? Quem garante que o primeiro tiro na perna foi o bastante para que o atacante parasse? E se eu atirar na barriga e na hora ele se mexer eu acertar em um ponto letal, como vou provar isso? Mais ainda, ao usar a arma eu tenho: atirar e garantir que quem tenta me matar está apenas ferido ou ao atirar preciso ter precisão e garantir que matei com um único tiro?

Na prática, você diz que quem agride tem o mesmo direito a vida que o agredido. Pior, exige do agredido que pense em como manter vivo quem tenta lhe matar. Pior ainda, exige do agredido que fique pensando em como defender-se no tribunal depois enquanto alguém tenta lhe matar.

"A própria natureza do instituto e do nossa sociedade torna difícil o estabelecimento de critérios objetivos para caracterização ou não da legítima defesa, no fim das contas, sempre há a necessidade da avaliação caso a caso."
-> Por mim, quem agride perde qualquer direito e o agredido deve ter liberdade de defender-se como achar melhor. Isso de "é levado em conta na hora do julgamento" cai na subjetividade e a mensagem passada ao agredido é "pense bem antes de permanecer vivo" enquanto a mensagem para o agressor é "faça o que quiser, se você se conseguir seu objetivo, ótimo. Se não conseguir e for morto, sua vítima é quem deve explicar-se". continuar lendo

O instituto da legítima defesa já puniu muitos inocentes, mas também já absolveu inúmeros assassinos. Essa é a grande verdade!

Trata-se de uma linha muito tênue e que merece um cuidado gigantesco na aplicação do referido instituto. continuar lendo

Concordo com você. O grande problema do instituto "Tribunal do Júri" é deixar na mãos de jurados leigos o ato de definir julgamentos de diversas variedades e complexidades de fatos e provas. Compreende-se que a teatralização ocorrida no plenário do júri, na qual as partes MP e Defesa atuam, bem como interferências midiáticas trazidas no prejulgamento é um dos maiores vilões, pois os jurados não conseguem ter uma definição jurídica, justa, completa, equilibrada e segura da verdadeira "Justiça", ocasionando inúmeras injustiças para os acusados e toda sociedade. continuar lendo

O problema maior é que para conceituar a legítima defesa foram inseridos termos dúbios.

Qual o conceito de injusto? O que justo para mim é injusto para outrem.

Como disse o Edu Rc,, considerando o conceito de meio moderado pergunta-se. Se eu for ameaçado com uma faca poderei me defender com uma arma de fogo? Haverá quem diga que foi desproporcional.

No caso de reação proporcional acontece o mesmo. O que é proporcional?

A uniformização do conceito de legitima defesa utiliza vários termos subjetivos e dúbio, descaracterizando o instituto.

Na pratica, ao invés de conceituar de forma uniforme, continua o subjetivismo do instituto criando debates cada vez mais acirrados.

Infelizmente nada foi feito para padronizar o chamado entendimento mediano. continuar lendo

O cunhado da Ana Hickmman que o diga, o cara invadiu o quarto, atirou na esposa, com tudo gravado em áudio o promotor disse "houve excesso na defesa". continuar lendo

Este caso da Ana Hickman já encheu. Houve execução. No máximo crime privilegiado. continuar lendo

Prezada Zuleica Ramos,

Sua opinião não foi festejada pela juíza do Segundo Tribunal do Júri e nem pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Em ambas as instâncias ele foi absolvido sumariamente. Portanto não há que se falar mais em execução ou crime privilegiado.

Abraços. continuar lendo

parabens dr, explicacao tecnica sem rodeios, direta! continuar lendo